O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) regula os principa...

É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

É dever exclusivo do Estado velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde.