A CRFB/1988 estabeleceu, em seu art. 48, o Empréstimo Compu...

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Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Fiscal Tributário |

Q2237883 Direito Constitucional

A CRFB/1988 estabeleceu, em seu art. 48, o Empréstimo Compulsório como possível espécie tributária. Acerca do tema, assinale a alternativa correta:

Tal tributo poderá ser cobrado pela União, Estados e Distrito Federal.

Apenas a iminência de guerra externa legitima sua cobrança.

Ele poderá ser instituído através de Lei Complementar, Lei Ordinária ou Medida Provisória.

O Empréstimo Compulsório compete também aos Municípios, se estiver previsto em sua Lei Orgânica.

Apenas a União, e apenas mediante Lei Complementar, poderá instituí-lo.

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