Em relação aos atos administrativos, o instrumento de que se...

Na abordagem dos atos administrativos, é essencial entender como as autoridades comunicam ordens ou instruções no contexto interno de uma organização pública. Estes atos são expressões jurídicas essenciais para a Administração Pública exercer suas funções de forma eficaz.

Cada forma de ato administrativo tem uma finalidade distinta, que pode ser compreendida da seguinte maneira:

• Visto: Refere-se à aprovação de um documento por meio de uma anotação ou carimbo oficial, mas não é usado para comunicar ordens internas.
• Despacho: Representa uma decisão sobre assuntos em apreciação, podendo conter ordens, mas não se caracteriza pela uniformidade na comunicação com múltiplos subordinados.
• Circular: É o ato administrativo que cumpre exatamente o propósito de passar ordens ou informações de maneira uniforme a um conjunto de pessoas dentro da organização, assegurando que todos recebam a mesma mensagem.
• Portaria: Ato que permite aos dirigentes de órgãos públicos executarem atos de sua competência, como nomeações ou regulamentações. Não se destina à comunicação uniforme de instruções como a circular.
• Alvará: É uma autorização para que um indivíduo realize uma ação ou atividade, não sendo empregado para a comunicação interna de ordens.

Com essa compreensão, fica evidente que a opção que corresponde ao instrumento utilizado por autoridades para enviar ordens uniformes aos subordinados é a Circular, correspondendo à alternativa C.

O gabarito desta questão é a alternativa C - Circular.

GAB C

Os atos administrativos ordinatórios possuem a finalidade de disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos agentes públicos, portanto, eles têm alcance interno. Nessa linha, o seu fundamento é o poder hierárquico, pois esses atos são editados por um superior, tendo como destinatários os seus subordinados. 

Os atos ordinatórios podem ser representados pelo seguinte mnemônico: 

Circulares  

Avisos  

Instruções  

Ordens de serviços  

Portarias  

Ofícios  

DEspachos 

São ordens escritas e uniformes expedidas por um superior hierárquico com a finalidade de atingir e orientar os agentes subordinados em relação ao modo ou forma de execução de um serviço. Veiculam regras de caráter concreto, ainda que gerais, uma vez que abrangem uma categoria de subalternos determinados, encarregados de determinadas atividades. 

Os avisos são atos administrativos emanados dos Ministros de Estado a respeito de assuntos afetos aos seus Ministérios. Atualmente, também são utilizados como instrumento destinado a dar conhecimento de assuntos relacionados à atividade administrativa. 

Ato administrativo escrito emanada de um superior hierárquico, cujo objetivo é estabelecer diretrizes, métodos e procedimentos internos, além de regulamentar matérias específicas que tenham sido disciplinadas anteriormente. A finalidade das instruções é orientar os servidores no desempenho de suas funções. Elas tendem a complementar as determinações de portarias e outras normas. 

Determinação especial, expedida pela autoridade competente — como secretários, dirigentes de empresas públicas e administradores regionais —, com o objetivo de autorizar os responsáveis por obras ou serviços públicos a iniciar os trabalhos. As ordens de serviço podem conter também especificações técnicas sobre como deve ser a execução. 

Ué, buguei! Circular e portaria, os dois são atos ordinatórios.

Acredito que mesmo a Portaria sendo um ato Ordinatório, ainda assim ela pode ser emitida para atingir externos ao órgão, enquanto a Circular só atinge internamente. Interpretei assim.

A FCC usa as classificações do ato administrativo de Maria Sylvia Zanella Di Pietro. É sempre exatamente o que está no livro.

7.10.2.3 Circular

Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para

transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.

Embora Portaria e Circular sejam atos ordinatórios similares, os efeitos do primeiro vai além dos subordinados, atingindo terceiros, já o segundo, seus efeitos restringe-se aos subordinados.