O conjunto de formalidades que devem ser observadas para a p...

O procedimento administrativo é um conceito fundamental no estudo do Direito Administrativo, pois se refere ao conjunto de etapas sequenciais e formalidades que a Administração Pública deve observar na prática de seus atos administrativos. Compreender esse conceito é essencial para a atuação na esfera pública e para o sucesso em concursos na área jurídica.

Um ato administrativo é caracterizado como uma manifestação unilateral de vontade da Administração, que produz efeitos jurídicos sob um regime de direito público. No entanto, para que estes atos sejam válidos e tenham os efeitos planejados, é imprescindível que sigam um procedimento estipulado por normas e regulamentos.

É importante diferenciar o procedimento administrativo de outros termos que podem causar confusão:

• Homologação: Refere-se à aprovação de um ato por uma autoridade superior. Embora relevante, não é sinônimo de procedimento administrativo.
• Contraposição: Este termo não está relacionado com o processo de realização de atos administrativos.
• Ato enunciativo: São atos que reconhecem uma situação existente, como certidões e atestados, sem configurar um procedimento para a prática de atos administrativos.
• Concessão: Envolve a transferência de execução de um serviço público para o setor privado e, apesar de importante, não define o conceito de procedimento administrativo.

O conhecimento sobre o que é procedimento administrativo é crucial, pois garante que os atos praticados pela Administração estejam em conformidade com a lei, assegurando a legalidade e eficácia das ações do Estado e protegendo os direitos dos cidadãos.

Portanto, a resposta certa é a alternativa E, que identifica corretamente o procedimento administrativo como o conjunto de formalidades legais para a realização de atos administrativos.

GAB E

O procedimento administrativo, como espécie do gênero processo de direito, é um conjunto de atos administrativos, sucessivos e concatenados, praticados pela Administração Pública com o objetivo de satisfazer determinadas finalidades de interesse público.