Julgue o item subsequente a respeito da Internet no Brasil, ...

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Q543972 Engenharia Elétrica
Julgue o item subsequente a respeito da Internet no Brasil, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.BR) e do Decreto n.º 4.829/2003. 
Suponha que a escolha do nome de um domínio por um requerente tenha ferido os direitos de terceiros, o que resultou em conflito de interesses. Nessa situação, cabe ao CGI.BR a resolução desse conflito.
Alternativas

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Resposta Errada

As atribuições do decreto são: propor programas de pesquisa, promover estudos, articular ações, adotar procedimentos administrativos e operacionais, deliberar sobre serviços de Internet.

** Não resolve conflitos ou fiscaliza. **

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