Sobre normas e padrões da regulação de processos administrat...

O processo administrativo é instrumento que apoia o melhor cumprimento das finalidades da administração pública, tanto no âmbito da administração direta, quanto na indireta, visando à proteção dos direitos dos cidadãos.

A divulgação oficial de atos administrativos foi pautada a partir do ano de 2012, com a “Lei da Transparência”, sendo resguardado total sigilo a todos os atos de processos administrativos, até então.

O processo administrativo pode ser entendido como um instrumento de outorga de direitos da administração pública aos seus administrados e pode ser iniciado tanto de ofício quanto a pedido do interessado.

A Administração Pública pode tomar medidas cautelares sem prévia manifestação do interessado, quando em caso de risco iminente.

Os prazos fixados em dias, nos processos administrativos começam a correr a partir da data de ciência oficial, contam-se de modo contínuo e não se suspendem, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado.