No que se refere à organização do Estado e às suas funções, ...

CF Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

Obs: OS TERRITÓRIOS podem ser subdivididos em Municípios.

O DF é uma unidade da federação que possui competência legislativa de Estado e de Município, na qual está localizada a capital federal do Brasil, a cidade de Brasília, que também é a sede do governo do Distrito Federal.

Apesar da natureza híbrida, a CF em seu artigo 32, que trata da organização política e administrativa do Distrito Federal, proibiu sua divisão em Municípios.

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

Me corrijam se eu estiver errado, por favor. Não depende de lei federal; depende de mudança na Constituição Federal.

O iniciante no mundo dos concursos vai ficar em dúvida se depende de lei é municipal, estadual ou federal. Quem já está acostumado a levar fumo da Cespe não cai mais nesse tipo de pegadinha.

Bruno, leia o comentário da Helen.