O servidor público XPTO foi acusado de cometer atos que conf...

Alternativa correta: B - Utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas na lei.

Justificativa da alternativa correta:

A Lei n.º 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, trata dos atos que configuram improbidade administrativa, dividindo-os em três categorias principais: atos que causam enriquecimento ilícito, atos que causam prejuízo ao erário e atos que atentam contra os princípios da administração pública. A alternativa B se enquadra na primeira categoria, pois a utilização indevida de bens, rendas, verbas ou valores da administração pública em proveito próprio ou alheio resulta em enriquecimento ilícito.

Explicação das alternativas incorretas:

A - Não prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Não prestar contas é considerado um ato de improbidade administrativa, mas ele se enquadra na categoria de atos que atentam contra os princípios da administração pública, não de enriquecimento ilícito. A obrigação de prestar contas é fundamental para a transparência e a boa governança, mas a falta dela não necessariamente implica em enriquecimento ilícito.

C - Negar publicidade aos atos oficiais.

Negar publicidade aos atos oficiais também é considerado um ato de improbidade administrativa, porém, ele atenta contra os princípios da administração pública, especificamente o princípio da publicidade. Esse ato não se enquadra como enriquecimento ilícito.

D - Frustrar a licitude de concurso público.

Frustrar a licitude de concurso público é outro exemplo de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, mais especificamente o princípio da legalidade. Contudo, isso não caracteriza enriquecimento ilícito.

E - Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

Deixar de cumprir requisitos de acessibilidade é uma infração aos princípios da administração pública e pode ser considerado um ato de improbidade. No entanto, isso não causa enriquecimento ilícito, mas sim negligência em relação às normas de acessibilidade.

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