Acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos...

Trata-se de questão em que foi abordado o tema delegação do poder de polícia.

No ponto, o entendimento tradicional sempre foi no sentido de admitir a delegação para pessoas de direito público e não admitir, sob hipótese alguma, no tocante a pessoas da iniciativa privada (não integrantes da administração pública).

Ademais, havia acesa divergência com relação à possibilidade, ou não, de tal delegação a pessoas de direito privado integrantes da administração indireta (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado).

Em um primeiro momento, o STJ, ao revisitar o tema, havia manifestado importante contribuição no sentido da consolidação da matéria, ao admitir a delegação do poder de polícia a pessoas de direito privado integrantes da administração indireta, ao menos no que tange aos atos de consentimento e de fiscalização de polícia.

No ponto, eis o teor do correspondente julgado:

"ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. TRÂNSITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Antes de adentrar o mérito da controvérsia, convém afastar a preliminar de conhecimento levantada pela parte recorrida. Embora o fundamento da origem tenha sido a lei local, não há dúvidas que a tese sustentada pelo recorrente em sede de especial (delegação de poder de polícia) é retirada, quando o assunto é trânsito, dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente (arts. 21 e 24), na medida em que estes artigos tratam da competência dos órgãos de trânsito. O enfrentamento da tese pela instância ordinária também tem por conseqüência o cumprimento do requisito do prequestionamento.
2. No que tange ao mérito, convém assinalar que, em sentido amplo, poder de polícia pode ser conceituado como o dever estatal de limitar-se o exercício da propriedade e da liberdade em favor do interesse público. A controvérsia em debate é a possibilidade de exercício do poder de polícia por particulares (no caso, aplicação de multas de trânsito por sociedade de economia mista).
3. As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia podem ser sumariamente divididas em quatro grupo, a saber: (i) legislação, (ii) consentimento, (iii) fiscalização e (iv) sanção.
4. No âmbito da limitação do exercício da propriedade e da liberdade no trânsito, esses grupos ficam bem definidos: o CTB estabelece normas genéricas e abstratas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (legislação); a emissão da carteira corporifica a vontade o Poder Público (consentimento); a Administração instala equipamentos eletrônicos para verificar se há respeito à velocidade estabelecida em lei (fiscalização); e também a Administração sanciona aquele que não guarda observância ao CTB (sanção).
5. Somente o atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público.
6. No que tange aos atos de sanção, o bom desenvolvimento por particulares estaria, inclusive, comprometido pela busca do lucro - aplicação de multas para aumentar a arrecadação.
7. Recurso especial provido."
(REsp n. 817.534/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/11/2009, DJe de 10/12/2009.)

Ocorre que, mais recentemente, a matéria voltou a ser objeto de exame, desta vez pelo Supremo Tribunal Federal, ocasião em que firmou-se posição no sentido da possibilidade de delegação a entidades da administração indireta, portadoras de personalidade de direito privado, inclusive no tocante aos atos de sanção de polícia. Ficou ressalvada a impossibilidade tão somente em relação às ordens de polícia (atos normativos).

A propósito, confira-se a tese firmada pelo STF, em repercussão geral:

"É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial."
(RE 633782, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-279  DIVULG 24-11-2020  PUBLIC 25-11-2020)"

Feitas as considerações acima, conclui-se que o poder de polícia é passível de delegação:

i) a pessoas de direito público; e

ii) a pessoas de direito privado, integrantes da administração indireta, desde que observadas as condições acima exibidas, fixadas pelo STF.

Do exposto, está correta a assertiva em análise, ao sustentar o caráter delegável do poder de polícia. 


Gabarito do professor: CERTO