Nos termos da Lei nº 4.320/64, o controle da execução orçame...

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Q617218

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q617218 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei nº 4.320/64, o controle da execução orçamentária abrange

a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação de receita e a realização de despesa, mas não a extinção de obrigações.

a fidelidade funcional dos agentes da Administração, responsáveis por bens e valores públicos, salvo os nomeados em cargo ou função comissionada.

o cumprimento do programa de trabalho pelo órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou por outro indicado na legislação.

a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária de forma prévia e subsequente, mas não concomitante, por configurar ingerência.

a prestação de contas semestral pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.

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