Compele ao Município de Osasco instituir Imposto sobre

propriedade predial e territorial rural.

circulação de mercadorias e serviços.

transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição.

vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, inclusive óleo diesel.