A respeito do Decreto n.º 4.901/2003, que instituiu o Sistem...
O SBTVD foi criado com a finalidade de estimular a evolução das atuais exploradoras de serviço de televisão analógica e o ingresso de novas empresas no mercado, propiciando a expansão do setor e possibilitando o desenvolvimento de novos serviços decorrentes da tecnologia digital.
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C.
Art. 1º Fica instituído o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD, que tem por finalidade alcançar, entre
outros, os seguintes objetivos:
VI - estimular a evolução das atuais exploradoras de serviço de televisão analógica, bem assim o ingresso de novas
empresas, propiciando a expansão do setor e possibilitando o desenvolvimento de inúmeros serviços decorrentes da
tecnologia digital, conforme legislação específica;
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