A respeito do Decreto n.º 4.901/2003, que instituiu o Sistem...

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Q543982 Legislação Federal
A respeito do Decreto n.º 4.901/2003, que instituiu o Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD), julgue o item a seguir. 
Segundo o referido decreto, ao SBTVD compete estabelecer ações e modelos de negócios para a televisão digital adequados à realidade econômica e empresarial brasileira.
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