Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o ite...

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Q1956564 Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, o órgão competente para decidir o recurso somente poderá confirmar ou revogar integralmente a decisão recorrida, sendo vedada sua modificação ou reforma parcial.  
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