Acerca dos atributos dos atos administrativos, assinale a al...

Alternativa correta: D - O atributo da tipicidade representa uma garantia ao administrado, pois impede que a administração pratique um ato sem prévia previsão legal.

A questão aborda os atributos dos atos administrativos, que são características que conferem a esses atos uma posição diferenciada no regime jurídico administrativo. Para resolver a questão, é necessário compreender os principais atributos: presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, imperatividade e tipicidade.

Justificativa da alternativa correta:

Tipicidade é um atributo segundo o qual os atos administrativos devem estar previamente descritos em lei. Isso significa que a administração pública não pode criar atos arbitrariamente; eles devem sempre ter uma base legal. Este atributo garante segurança jurídica ao administrado, pois impede que a administração pratique atos sem previsão legal. A alternativa D reflete corretamente esse conceito.

Análise das alternativas incorretas:

A - Presunção de legitimidade: A presunção de legitimidade não é absoluta. Este atributo indica que os atos administrativos são considerados verdadeiros e legais até prova em contrário. Portanto, as alegações feitas pela administração são presumidas verdadeiras, mas há possibilidade de questionamento judicial ou administrativo.

B - Autoexecutoriedade: Nem todos os atos administrativos possuem autoexecutoriedade. Esse atributo permite que a administração execute diretamente suas decisões sem necessitar de autorização judicial, mas isso ocorre apenas em casos específicos previstos em lei ou quando há urgência.

C - Imperatividade: A imperatividade decorre do poder de império do Estado e está presente em atos que impõem obrigações ou restrições aos administrados, geralmente em atos coercitivos. Nem todos os atos administrativos têm esse atributo; alguns são meramente enunciativos ou declaratórios.

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