Como Procurador do Município, teve informações de que um de...
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Ano: 2019
Banca:
Aprender - SC
Órgão:
Prefeitura de Tangará - SC
Prova:
Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Advogado |
Q1729599
Direito Civil
Como Procurador do Município, teve informações de
que um devedor contumaz simulou negócios, transferindo
bens seus para terceiros, afim de evitar a Penhora em
execuções por dívidas tributárias e fiscais que tem com a
municipalidade. Assim, como Procurador do Município,
deverá provar a Nulidade do negócio jurídico simulado,
tomando algumas medidas jurídicas. Na prática, é
incorreto afirmar que:
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