O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteçã...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de São João do Ivaí - PR
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Assistente Social |
Q3021101
Legislação Federal
O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos da legislação vigente no Brasil.
Portanto, é obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais
públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. A política de atendimento à pessoa idosa
far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. Assinale a alternativa que apresenta as linhas de ação da política de atendimento à pessoa idosa.