A regulação das medidas destinadas a adolescente que pratiq...

A regulação das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional está sob a responsabilidade do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O cumprimento das medidas socioeducativas depende do Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. O acesso ao PIA, conforme determina o SINASE (artigo 59), é restrito aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou responsável, ao Ministério Público e