No que se refere ao federalismo e à descentralização de polí...

Alternativa correta: C

Para entender o porquê da alternativa correta, vamos explorar alguns conceitos fundamentais de federalismo e descentralização de políticas públicas no Brasil, especialmente no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS).

O federalismo no Brasil é caracterizado pela repartição de competências entre os diferentes níveis de governo: União, estados e municípios. Essa estrutura busca promover a cooperação entre os entes federativos, garantindo que as políticas públicas sejam implementadas de maneira eficiente e adequada às necessidades locais.

No contexto do SUS, a descentralização é um princípio fundamental. Ela visa fortalecer a gestão de saúde em nível local, permitindo que estados e municípios tenham maior autonomia na administração dos recursos e na definição das prioridades de saúde pública. Esse processo é essencial para aproximar os serviços de saúde da população, tornando-os mais acessíveis e eficazes.

O item da questão destaca uma medida específica de descentralização: o repasse de recursos da União diretamente para os fundos estaduais e municipais de saúde. Essa ação representou um passo fundamental na descentralização federativa do SUS por diversas razões:

• Autonomia financeira: Estados e municípios passam a ter maior controle sobre os recursos destinados à saúde, permitindo uma gestão mais eficiente e alinhada às necessidades locais.
• Redução da burocracia: Evita intermediários e acelera o processo de liberação de recursos, resultando em uma implementação mais ágil das políticas de saúde.
• Fortalecimento da gestão local: Promove a capacitação dos gestores locais, incentivando a busca por soluções inovadoras e melhores práticas na administração de saúde.

Portanto, a alternativa está correta porque o repasse direto de recursos pela União para os fundos estaduais e municipais de saúde é uma medida que efetivamente contribui para a descentralização do sistema, fortalecendo a gestão local e melhorando a eficiência dos serviços de saúde.

CERTO

A descentralização se daria em 03 níveis:

Dentro dos quadros da administração federal, com uma distinção clara do nível de direção e do nível de execução.

Da administração federal para administração das unidades federadas, devidamente aparelhadas e mediante convenio

Da adm federal para a orbita privada, mediante contratos ou concessões

Decreto-Lei nº 200/1967:

- Dentro dos quadros da administração federal: Com uma distinção clara do nível de direção e do nível de execução.

- Da administração federal para administração das unidades federadas: Devidamente aparelhadas e mediante convênio.

- Da administração federal para a órbita privada: Mediante contratos ou concessões.

CERTO.

O repasse dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) destinados a convênios e contratos com prestadores pela União diretamente para os fundos estaduais e municipais de saúde, instituído pela Lei nº 8.080/90, representou um passo importante na descentralização federativa do SUS. Essa medida visou:

* Fortalecer a autonomia dos municípios na gestão da saúde: Com mais recursos à disposição, os municípios puderam ampliar sua oferta de serviços e adequá-la às necessidades específicas de sua população.

* Diminuir a burocracia e agilizar o acesso à saúde: A descentralização dos recursos permitiu reduzir a necessidade de intermediários na gestão dos recursos do SUS, tornando os processos mais ágeis e eficientes.

* Melhorar a qualidade dos serviços de saúde: A maior autonomia dos municípios na gestão da saúde possibilitou um melhor direcionamento dos recursos e um maior controle sobre a qualidade dos serviços prestados.

No entanto, a descentralização do SUS também trouxe alguns desafios:

* Desigualdades regionais: A capacidade de gestão dos recursos e a oferta de serviços de saúde variam significativamente entre os diferentes municípios, o que pode gerar desigualdades no acesso à saúde.

* Falta de recursos em alguns municípios: Nem todos os municípios possuem recursos suficientes para garantir a oferta de serviços de saúde de qualidade, o que pode levar à precarização da saúde em algumas regiões.

* Dificuldades na gestão: A gestão dos recursos do SUS exige expertise e capacidade técnica dos gestores municipais, o que nem sempre está disponível em todos os municípios.

Apesar dos desafios, a descentralização do SUS é considerada um processo fundamental para o fortalecimento do sistema e para a garantia do direito à saúde de todos os brasileiros.

É importante ressaltar que a descentralização do SUS é um processo contínuo que precisa ser aprimorado constantemente. Para isso, é necessário:

* Investir na capacitação dos gestores municipais: É fundamental que os gestores municipais tenham a expertise e a capacidade técnica necessárias para gerir os recursos do SUS de forma eficiente e eficaz.

* Combater as desigualdades regionais: É preciso garantir que todos os municípios, independentemente de sua localização ou porte, tenham acesso a recursos suficientes para oferecer serviços de saúde de qualidade à sua população.

* Aperfeiçoar os mecanismos de controle e avaliação: É fundamental que haja mecanismos eficazes de controle e avaliação da gestão dos recursos do SUS pelos municípios, para garantir a qualidade dos serviços prestados e o uso adequado dos recursos públicos.

A descentralização do SUS é um processo complexo que exige um esforço conjunto de todos os envolvidos - União, estados, municípios e sociedade civil - para garantir o direito à saúde de todos os brasileiros.

Deu mais autonomia aos Estados e Municípios.

o novo formato da gestão das políticas públicas, constituindo-se parte do processo de redesenho institucional implementado no país na década de 1990. Este novo formato, legitimado pela  de 1988, instituiu a descentralização e a participação como eixos centrais do processo de democratização da gestão pública brasileira, nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal. Nesta perspectiva, os Conselhos Gestores se tornam o novo locus de articulação política em busca da definição e formulação de políticas públicas, através da interação entre os atores inseridos nesses espaços.