A respeito das políticas de desenvolvimento científico, indu...

Art. 13. É assegurada ao criador participação mínima de 5% (cinco por cento) e máxima de 1/3 (um terço) nos ganhos econômicos, auferidos pela ICT, resultantes de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação protegida da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor, aplicando-se, no que couber, o disposto no 

GABARITO: ERRADO

Art. 13. É assegurada ao criador PARTICIPAÇÃO MÍNIMA DE 5% (CINCO POR CENTO) e máxima de 1/3 (um terço) nos ganhos econômicos, auferidos pela ICT, resultantes de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação protegida da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor, aplicando-se, no que couber, o disposto no parágrafo único do art. 93 da Lei nº 9.279, de 1996.

FONTE: LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004

Mínimo: 5%

Máximo: 1/3

E - Errado ❌

A Lei nº 10.973/2004 (Lei de Inovação) estabelece que o criador tem direito à participação nos ganhos econômicos provenientes de sua criação, mas essa participação não é limitada a 5%. O artigo 10 da lei prevê que o criador deve receber uma participação mínima de 5%, mas não há um limite máximo estabelecido.

Portanto, a participação mínima é de 5%, mas a lei não especifica um teto máximo para essa participação. Em alguns casos, a participação pode ser maior, dependendo do que for acordado em contrato entre as partes envolvidas (instituições de pesquisa, empresas, etc.).

Assim, a afirmação de que o criador recebe no máximo 5% está errada.