O Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina ...

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Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Brejetuba - ES Provas: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Brejetuba - ES - Professor de Matemática | IDCAP - 2020 - Prefeitura de Brejetuba - ES - Auxiliar Maternal | IDCAP - 2020 - Prefeitura de Brejetuba - ES - Professor de Ciências | IDCAP - 2020 - Prefeitura de Brejetuba - ES - Professor de Libras | IDCAP - 2020 - Prefeitura de Brejetuba - ES - Professor de Braille | IDCAP - 2020 - Prefeitura de Brejetuba - ES - Professor de Língua Portuguesa |

Q1747853 Legislação Municipal

O Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina diz que o município atuará, em cooperação com a união e o estado visando a:

Exigir de atestado de esterilização e de teste de gravidez como condição para admissão ou permissão no trabalho.

Coibir a exigência de atestado de esterilização e de teste de gravidez como condição para admissão ou permissão no trabalho.

Solicitar atestado de esterilização e de teste de gravidez como condição para admissão ou permissão no trabalho.

Coibir a exigência de atestado de esterilização e de teste de gravidez como condição para a prestação de concurso público.

Coibir a exigência de atestado de esterilização e de teste de gravidez como condição para em cargo comissionado.

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