A Instrução Normativa nº 4 estabelece que, caso seja necessá...

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Q867015 Redação Oficial
A Instrução Normativa nº 4 estabelece que, caso seja necessário fazer remissão ao texto legal na redação dos atos e comunicações oficiais, deve-se observar que a primeira referência seja completa, com número da lei e data não abreviada. A lei está redigida de forma correta em:
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