A Lei n° 12.527/2011 regulamenta dispositivo constitucional ...
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Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Perolândia - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Analista Ambiental |
Q2472227
Legislação Federal
A Lei n° 12.527/2011 regulamenta dispositivo constitucional
que assegura o acesso à informação pelos particulares junto
aos mais variados Órgãos Públicos. Nada obstante, a
própria norma, relativizando a garantia em questão, permite
a Administração certo grau de restrição ao estipular algumas
hipóteses de sigilo. Quanto a este, poderá o servidor negar
acesso a documentos que
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