Joacir foi preso em flagrante pela prática de determinad...

A lei dos Juizados Especiais trouxe institutos conhecidos como despenalizadores, como: 1) composição civil dos danos; 2) a transação penal e 3) a suspensão condicional do processo .        

A transação penal tem aplicabilidade de acordo com o artigo 76 da lei 9.099/95, onde o Ministério Público irá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa , a concordância não importa em reincidência e não consta na certidão de antecedentes criminais, salvo para impedir o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos.


A suspensão condicional do processo será cabível nas infrações penais em que a PENA MÍNIMA cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano . Nestes casos o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo por 2 (dois) a 4 (quatro) anos , que sendo aceita pela parte, o juiz, ao receber a denúncia, poderá suspender o processo mediante condições. As condições estão previstas no parágrafo primeiro do artigo 89 da lei 9.099 (descritas a seguir), além de outras especificadas pelo Juiz, desde que adequadas ao fato e a situação pessoal do acusado (parágrafo segundo do artigo 89):


1) reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

2) proibição de frequentar determinados lugares;

3) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

4) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

Nos termos do artigo 61 da lei 9.099/95 consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo , para os efeitos da lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos , cumulada o não com pena de multa.

O procedimento que deverá ser adotado pela Autoridade Policial, quando do conhecimento da prática de infração penal de menor potencial ofensivo, está previsto no artigo 69 da lei 9.099/95:

“Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima."              

Ocorre que no caso hipotético a pena para o crime cometido é de 4 (quatro) anos de reclusão, ou seja, não se enquadra no conceito de infração penal de menor potencial ofensivo e por conseguinte não se aplica o procedimento previsto no artigo 69 da lei 9.099/95.


Gabarito do Professor: ERRADO


DICA: Quando a lei 9.099/95 estiver prevista no edital do certame faça o estudo dos ENUNCIADOS do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais).