O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, encarregado...
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Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Prova:
FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q783932
Serviço Social
O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente, ao prestar atendimento a uma criança que cometeu um ato infracional, é responsável pela aplicação
de medida prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse caso, a medida a ser aplicada é a