Margarida foi indiciada pela prática de crime hediondo. ...

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Q1828407
Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Noções Gerais , Inquérito Policial - Características ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Escrivão de Polícia - Prova Anulada |
Q1828407 Direito Processual Penal

    Margarida foi indiciada pela prática de crime hediondo. Ao comparecer na delegacia de polícia, ela apresentou a certidão de nascimento, tendo alegado ter apenas esse documento. Durante a oitiva, espontaneamente confessou a autoria do fato. Com fundamento na confissão, o delegado determinou algumas diligências.


Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte.  


Margarida será submetida à identificação criminal pelo procedimento datiloscópico.

Alternativas

Gabarito comentado

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A Lei 12.037/09 dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal de 1988.

A regra, no processo penal brasileiro, é a identificação civil, mas poderá ocorrer a identificação criminal em casos específicos determinados em lei. Nos termos do art. 5º, LVIII, CF/88: “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei."

O art. 3º da Lei 12.037 prevê que: “Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando: II – o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado." Destaca-se que a certidão de nascimento sequer apresenta fotografia do civil, podendo ser considerada insuficiente para identificar completamente a Margarida.

O art. 6º do Código de Processo Penal coroa o gabarito da questão, pois estabelece que “Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes".

Gabarito do Professor: CERTO.

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Comentários

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GABARITO CERTO

O prazo geral, na Justiça Comum Estadual, é 30 dias com investigado solto (Margarida está respondendo em liberdade), havendo possibilidade de prorrogação.

Fonte: https://blog.grancursosonline.com.br/gabarito-pc-al/#nocoes-processual-penal

GABARITO CERTO Art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

CERTO

Art. 2 A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos:

I – carteira de identidade;

II – carteira de trabalho;        

II – carteira de trabalho;

III – carteira profissional;

IV – passaporte;

V – carteira de identificação funcional;

VI – outro documento público que permita a identificação do indiciado.

Só eu li que o indiciamento foi por crime HEDIONDO? O prazo quando o indiciado está solto não é de 90+90 dias?

CERTO

Art. 6   Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

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