Com fundamento nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º ...

Vamos analisar a questão fornecida. O tema central é a caracterização do servidor público segundo o Decreto nº 1.171/1994, que trata do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

O item julgado da questão afirma que, para ser caracterizado como servidor público, é imprescindível que haja prestação de serviços de natureza permanente com retribuição financeira no âmbito do poder estatal.

A alternativa correta é: E - errado.

Vamos entender o porquê:

De acordo com o Decreto nº 1.171/1994, o conceito de servidor público não se limita apenas àqueles que possuem vínculo permanente e remunerado. O decreto inclui toda pessoa que, de qualquer modo, preste serviços ao Estado ou às entidades da administração indireta, mesmo que temporariamente ou sem remuneração.

Assim, a afirmação da questão está incorreta porque restringe a definição de servidor público apenas àqueles com vínculo permanente e com pagamento financeiro, o que não corresponde ao que estabelece o decreto.

Agora, sobre as alternativas:

Alternativa C - certo: Incorreta porque a afirmação no enunciado está errada, como já detalhamos.

Alternativa E - errado: Correta porque a afirmação está, de fato, errada, uma vez que o Decreto nº 1.171/1994 não se limita à descrição de servidores como apenas aqueles com vínculo permanente e remunerado.

Para resolver questões como essa, é importante ter uma compreensão clara dos documentos legais e suas definições. Sempre que um enunciado mencionar uma norma ou decreto específico, o estudante deve verificar o conteúdo exato da norma para assegurar-se de que a descrição no enunciado está correta.

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XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

Permanente?

XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

Decreto 1.171/1994

É considerado Servidor público:

• Todo aquele que de alguma maneira se relacione com o serviço público, e não apenas os servidores efetivos:

1. efetivos
2. terceirizados
3. estagiários
4. empresas de manutenção em geral
5. contratados
6. prestadores de serviços
7. etç...

SERVIDOR PÚBLICO:  todo aquele que preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal