No que dispõe a Lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Ate...

Vamos analisar a questão apresentada sobre a Lei nº 12.594/2012, que estabelece o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Este sistema é fundamental para o atendimento de adolescentes envolvidos em atos infracionais, garantindo direitos e orientações para a execução de medidas socioeducativas.

Alternativa Correta: B - Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

A alternativa B está correta porque a competência de garantir defesa técnica para adolescentes envolvidos em atos infracionais é do Estado, através da Defensoria Pública, e não dos municípios. Conforme a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a defesa jurídica é um direito assegurado a todos, mas sua execução é responsabilidade estadual.

Analisando as Alternativas Incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta porque cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer dados é, sim, uma competência dos municípios. Esta ação é essencial para manter um banco de dados atualizado e funcional, permitindo melhor atendimento e controle das medidas socioeducativas.

C - Os municípios têm a competência de editar normas complementares para organizar e executar os programas de atendimento socioeducativo, dentro do que é estabelecido nacional e estadualmente. Portanto, esta alternativa está correta em seu contexto de aplicação municipal.

D - A criação e manutenção de programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto é uma responsabilidade atribuída aos municípios. Isso inclui medidas como liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade.

E - Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em alinhamento com planos nacional e estadual, é uma atribuição clara dos municípios, conforme destacado na legislação. Isso assegura que a execução das medidas socioeducativas ocorra de maneira coordenada e uniforme em todo território nacional.

Para resolver questões deste tipo, é importante ler atentamente o enunciado e identificar palavras-chave. Note que a expressão "exceto" destaca a necessidade de identificar a opção que não corresponde às atribuições municipais. Esse tipo de palavra pode ser uma pegadinha, tornando essencial a leitura cuidadosa de cada alternativa e sua relação com a legislação vigente.

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Alternativa Correta: B - Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.A alternativa B está correta porque a competência de garantir defesa técnica para adolescentes envolvidos em atos infracionais é do Estado, através da Defensoria Pública, e não dos municípios. Conforme a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a defesa jurídica é um direito assegurado a todos, mas sua execução é responsabilidade estadual

ESSA COMPETÊNCIA E DO ESTADO