De acordo com as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o...
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Q2018465
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Se, em decorrência da prática de ato de improbidade
administrativa, ocorrer lesão ao patrimônio público, a
reparação do dano deverá ser cumulada com o
ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e
administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
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