O marco legal e regulatório do setor elétrico encontra-se p...

 Art. 5^o O Diretor-Geral e os demais Diretores serão nomeados pelo Presidente da República para cumprir mandatos não coincidentes de quatro anos, ressalvado o que dispõe o art. 29.

        Parágrafo único. A nomeação dos membros da Diretoria dependerá de prévia aprovação do Senado Federal, nos termos da alínea "f" do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.

Item I - Errado, pois independe de confirmação do Presidente da República para aplicação de multas, segundo o inciso X, art. 3, Lei 9.427/96: 

Art. 3^o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei n^o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1^o, compete à ANEEL: (...)

X - fixar as multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, observado o limite, por infração, de 2% (dois por cento) do faturamento, ou do valor estimado da energia produzida nos casos de autoprodução e produção independente, correspondente aos últimos doze meses anteriores à lavratura do auto de infração ou estimados para um período de doze meses caso o infrator não esteja em operação ou esteja operando por um período inferior a doze meses. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Item II - Correto, segundo o art. 5 e parágrafo único, Lei 9.427/96: 

Art. 5^o O Diretor-Geral e os demais Diretores serão nomeados pelo Presidente da República para cumprir mandatos não coincidentes de quatro anos, ressalvado o que dispõe o art. 29.

  Parágrafo único. A nomeação dos membros da Diretoria dependerá de prévia aprovação do Senado Federal, nos termos da alínea "f" do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.

Art, 15. (...)IV - em ato específico da ANEEL, que autorize a aplicação de novos valores, resultantes de revisão ou de reajuste, nas condições do respectivo contrato.

  § 1^o A manifestação da ANEEL para a autorização exigida no inciso IV deste artigo deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias a contar da apresentação da proposta da concessionária ou permissionária, vedada a formulação de exigências que não se limitem à comprovação dos fatos alegados para a revisão ou reajuste, ou dos índices utilizados.

  § 2^o A não manifestação da ANEEL, no prazo indicado, representará a aceitação dos novos valores tarifários apresentados, para sua imediata aplicação.

Não entendi essa questão.

A ANEEL é autarquia em regime especial, logo, possui autonomia financeira e administrativa.

Apenas os entes da Administração Pública direta possuem autonomia política.

Art. 5º O Diretor-Geral e os Diretores serão nomeados pelo Presidente da República para cumprir mandatos não coincidentes de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, ressalvado o que dispõe o art. 29.  (Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019)  Vigência

O Diretor-Geral e os Diretores serão nomeados pelo Presidente da República para cumprir

mandatos não coincidentes de 5 (cinco) anos, vedada a recondução. A nomeação dos membros

da Diretoria Colegiada dependerá de prévia aprovação do Senado Federal, nos termos da alínea

“f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.