No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais p...

Inicialmente, é importante mencionar que a Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Título II os direitos e garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos, quais sejam, direitos individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos.

           Em regra, as normas que consubstanciam os direitos fundamentais democráticos e individuais são de eficácia e aplicabilidade imediata.

            Passemos à análise detalhada de cada assertiva, onde poderemos aprofundar o tema.

a) ERRADA – A assertiva mixou direitos individuais e coletivos do artigo 5º, CF/88, com direitos sociais presentes do artigo 6º e seguintes, CF/88.

            O artigo 5º, CF/88 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

            A liberdade de associação profissional ou sindical encontram-se no rol de direitos sociais, especificamente relacionados no artigo 8º, CF/88, que estabelece taxativamente ser livre a associação profissional ou sindical, observados alguns requisitos.

            O direito de greve está previsto no artigo 9º, CF/88, onde afirma que é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

b) ERRADA – O artigo 12, §3º, CF/88, contém que são condições de elegibilidade, na forma da lei: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador, trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz, dezoito anos para Vereador.

            Assim, a idade mínima para um cargo federal (Deputado Federal) é de 21 anos.

c) ERRADA - O sigilo bancário é uma garantia constitucional vinculada à intimidade e à vida privada e se caracteriza como direito fundamental inserido no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, que resguarda a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ressalvando a acessibilidade somente por ordem judicial, na hipótese e na forma estabelecida pela lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

d) CORRETA - O constitucionalismo, como movimento de limitação dos poderes estatais, está intrinsecamente ligado ao surgimento dos direitos fundamentais.

Como a regra, a CF/88, consubstanciada em uma Constituição Social, objetiva a maior amplitude possível de eficácia e fruição dos direitos fundamentais, sendo que o próprio sistema jurídico constitucional estabelece limites à atividade restritiva, seja por obra do legislador, seja por parte dos aplicadores da lei.

De acordo com a doutrina dominante podemos citar como características dos direitos fundamentais: universalidade, indivisibilidade, interdependência, interrelacionaridade, imprescritibilidade, complementaridade, individualidade, inviolabilidade, indisponibilidade, inalienabilidade, historicidade, irrenunciabilidade, vedação ao retrocesso e efetividade.

Quanto à imprescritibilidade, podemos afirmar que os direitos fundamentais não se perdem com o tempo, não prescrevem, uma vez que são sempre exercíveis e exercidos, não sendo perdidos pela falta de uso (prescrição).

        No que tange à inalienabilidade, tais direitos, por não possuírem conteúdo econômico-patrimonial, são intransferíveis, inegociáveis e indisponíveis, estando fora do comércio, limitando o princípio da autonomia privada.

e) ERRADA - O artigo 5º, XLVII, da Constituição Federal excepciona a pena de morte em caso de guerra declarada, conforme artigo 84, XIX, também da Constituição Federal.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

Gabarito letra "D" (aos não assinantes).

B) "Art. 14º § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária;          

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador."

C) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

E) "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;"

GAB: D.

Numa tentativa de complementar os comentários dos colegas: o direito de greve e a liberdade de associação profissional ou sindical respectivamente estão mencionados nos Art. 9 e 8 fazendo parte dos direitos sociais e ao meu ver não se enquadram em direitos coletivos os quais estão elencados no Art. 5°.

Assertiva d

Os direitos fundamentais são o núcleo mínimo de proteção que o Estado deverá garantir aos cidadãos e, por isso, são inalienáveis e imprescritíveis.

Os direitos fundamentais são de extrema importância na construção da sociedade. Com relação a origem, tais direitos não possuem efetivamente um surgimento definido, sendo frutos de um processo histórico evolutivo

como pode ser a D sendo que tirou o salvo em guerra declarada ?

ajudem me a compreender desde já agradeço.