Com relação à Lei nº 9.784/1999, julgue o item.Os órgãos do ...

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Q2018467 Direito Administrativo

Com relação à Lei nº 9.784/1999, julgue o item.


Os órgãos do Poder Legislativo, ainda que no desempenho das funções administrativas, não se sujeitam aos preceitos da Lei que Regula o Processo Administrativo. 

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