Ao frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qual...

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Q828807

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Prova: FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Gerencial - Nível Superior |

Q828807 Direito Administrativo

Ao frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, incorre o agente público em:

pena de detenção de 4 a 6 anos e multa.

pena de detenção de 2 a 4 anos e multa.

pena de detenção de 3 a 5 anos e multa.

multa de 20% sobre o valor da licitação.

multa de 10% sobre o valor da licitação.

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Assinale a opção correta quanto às hipóteses legais de dispensa de licitação.
Considerando a situação hipotética apresentada e tendo por base a lei que regula licitações e contratos, assinale a opção correta.
Sobre as licitações públicas, nos termos da Lei n.º 8.666/93 e da Constituição Federal, é incorreto afirmar que

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