A Lei nº 12.101 dispõe sobre a certificação das entidades be...

Isenção de contribuições para a seguridade social concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação.

Comprovação da idoneidade de entidades beneficentes e privadas de assistência social.

Isenção de FGTS para entidades beneficentes de assistência social.

Certificação dos serviços prestados nas áreas de saúde e educação com finalidade de assistência social.