Analise as assertivas abaixo, considerando o disposto na Le...
I A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
II As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
III. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 60 (sessenta) dias, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Das afirmativas acima, está(ão) correta(s) somente
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Itens I e II, Arts. 143 e 144.
Item III - mais de 30 dias, Art. 146
Art. 143 i A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
R: CERTA
Art. 144 - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
R: CERTA
Art. 146 Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 60 (sessenta) dias, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
R: ERRADA
Letra de lei. O PAD será instaurado nas penalidades superiores a 30 dias e não 60 dias como na proposição número três.
Não existe discricionariedade para abertura de SINDICÂNCIA nas punições compreendidas entre 31 e 59 dias, o que ajuda a fundamentar o erro.
Não sei o por que desta questão ter como resposta a LETRA A.
Que absurdo é esse???????????? O gabarito correto é letra E gente. Erra III está errada.
Caberá a instauração do processo disciplinar quando a penalidade de suspensão for maior que 30 dias e não 60. A assertiva III está errada.
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