Analise as assertivas abaixo, considerando o disposto na Le...

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Ano: 2009 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Assistente Administrativo |
Q515602 Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo, considerando o disposto na Lei 8.112/90, no que se refere ao Processo Administrativo Disciplinar.


I A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

II As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

III. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 60 (sessenta) dias, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

Das afirmativas acima, está(ão) correta(s) somente
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Itens I e II, Arts. 143 e 144.


Item III - mais de 30 dias, Art. 146

 Letrinha da lei Gente
 I 
Art.  143.  A  autoridade  que  tiver  ciência  de  irregularidade  no  serviço  público  é  obrigada  a  promover  a  sua  apuração  imediata,  mediante  sindicância  ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. 
II
Art.  144.  As  denúncias  sobre  irregularidades  serão  objeto  de  apuração, desde  que  contenham  a  identificação  e  o  endereço  do  denunciante  e  sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. Parágrafo  único.  Quando  o  fato  narrado  não  configurar  evidente  infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. 
III
Art.  146.  Sempre  que  o  ilícito  praticado  pelo  servidor  ensejar  a  imposição  de  penalidade  de  suspensão  por  mais  de  30  (trinta)  dias,  de  demissão, cassação  de  aposentadoria  ou  disponibilidade,  ou  destituição  de  cargo  em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. 

Art. 143 i A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

R: CERTA
Art. 144 -   As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
R: CERTA
Art. 146  Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 60 (sessenta) dias, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

R: ERRADA

Letra de lei. O PAD será instaurado nas penalidades superiores a 30 dias e não 60 dias como na proposição número três.

Não existe discricionariedade para abertura de SINDICÂNCIA nas punições compreendidas entre 31 e 59 dias, o que ajuda a fundamentar o erro.

Não sei o por que desta questão ter como resposta a LETRA A.


Que absurdo é esse???????????? O gabarito correto é letra E gente. Erra III está errada. 

Caberá a instauração do processo disciplinar quando a penalidade de suspensão for maior que 30 dias e não 60. A assertiva III está errada. 

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