Somente ao STF compete processar e julgar as ações diretas d...

Vamos analisar a questão sobre a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao controle de constitucionalidade. O tema central é a organização dos poderes da União, com foco no Poder Judiciário, especificamente no papel do STF.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o STF possui a competência para julgar diversas ações de controle de constitucionalidade. O artigo 102 da Constituição estabelece que cabe ao STF processar e julgar, por exemplo, ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) e ações de inconstitucionalidade por omissão (ADO).

Vamos entender cada uma dessas ações:

• Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs): Buscam declarar a inconstitucionalidade de uma norma que contrarie a Constituição.
• Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs): Têm o objetivo de confirmar a constitucionalidade de uma norma, assegurando sua validade perante a Constituição.
• Ações de Inconstitucionalidade por Omissão (ADOs): Visam suprir lacunas legislativas em que o legislador não cumpriu seu dever constitucional de legislar.

Essas ações são fundamentais para garantir a supremacia da Constituição no ordenamento jurídico brasileiro.

Exemplo Prático: Imagine que uma lei estadual foi aprovada e há suspeitas de que ela fira um princípio constitucional. Um partido político, então, propõe uma ADI no STF para que essa lei seja declarada inconstitucional.

Agora, justificando a alternativa correta:

A alternativa correta é C - certo, pois o enunciado descreve corretamente a competência do STF para processar e julgar as ações mencionadas.

Por que essa alternativa está certa? Porque a descrição das competências do STF está em consonância com o artigo 102 da Constituição, que define claramente que essas ações são de competência exclusiva do STF.

Estratégia para evitar pegadinhas: Fique atento a expressões como "somente" ou "exclusivamente", que muitas vezes são o ponto central da questão, pois indicam a exclusividade de uma competência.

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O TJ pode processar e julgar em face da CONSTITUIÇÃO DO RESPECTIVO ESTADO. Como a questão é em relação a CF, somente o STF mesmo.

Todas as ações elencadas na questão são instrumentos de CONTROLE CONCENTRADO da Constituição Federal. Cabe SOMENTE ao STF exercer o CONTROLE CONCENTRADO. Só faltou elencar a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, que também faz parte do CONTROLE CONCENTRADO e, consequentemente, também compete somente ao STF processar e julgar.

complementando a resposta de Eduardo, não é apenas o STF que faz controle de leis X CF, qualquer órgão do poder judiciário poderá também realizar este controle pelo "CONTROLE DIFUSO", que é aplicado ao caso concreto e não contra a lei em tese. Podendo suscitar o incidente de inconstitucionalidade: as partes do processo, terceiros intervenientes, o MP ou o juiz (ou tribunal) de ofício.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:I - processar e julgar, originariamentea) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;

O sistema difuso, no Brasil, comporta ainda, mecanismos de controle direto de constitucionalidade das leis, típicos do controle jurisdicional concentrado, onde apenas um órgão do Judiciário tem competência para manifestar-se sobre a inconstitucionalidade de lei. Este controle concentrado opera-se através da "Ação direta de Inconstitucionalidade" e da "Ação Declaratória de Constitucionalidade" previstas no texto da Constituição, que estabelece a competência do STF, no nível federal e estabelece de forma restritiva a legitimidade ativa para a propositura da mesma. Importante notar que, estes mecanismos de controle direto, devem ser interpretados dentro de uma lógica de controle difuso, pois caso contrário graves equívocos poderão ocorrer, com a superposição de sistemas diferentes, trazendo instabilidade nas relações jurídicas.

Sendo o sistema difuso, aquele que permite maior controle e proximidade da população, ele deve ser preservado. As ações diretas de constitucionalidade e inconstitucionalidade, assim como toda e qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal que atinja a todas as pessoas (efeito erga omnes), não podem desconsiderar as situações jurídicas criadas a partir do controle difuso.