O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), criado pela NO...

Conforme o disposto na função de vigilância socioassistencial, os cidadãos precisam contar com locais onde possam manifestar-se quanto à violação de seus direitos.

A vigilância socioassistencial consiste no desenvolvimento da capacidade e de meios de gestão assumidos pelo órgão público gestor da assistência social para conhecer a presença das formas de vulnerabilidade social da população e do território pelo qual é responsável.

A proteção social de assistência social consiste no conjunto de ações, cuidados, atenções, benefícios e auxílios ofertados pelo SUAS para redução e prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo da vida, à dignidade humana e à família como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional.

A proteção de assistência social tem por princípios: a matricialidade sociofamiliar, a territorialização, a proteção pró-ativa, a integração à seguridade social, a integração às políticas sociais e econômicas.

A defesa social e institucional preconiza que os serviços de proteção social devem conter normas que disponham sobre o seu funcionamento e o acesso aos benefícios, sob garantia de concretização dos direitos socioassistenciais.