De acordo com o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, a...
De acordo com o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Regulamenta a Lei nº 8.080 e a Norma Operacional Básica, com a finalidade de consolidar o Sistema Único de Saúde (SUS).
II. Entende que a organização do SUS é constituída de ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos.
III. Compreende como porta de entrada no SUS os serviços de atendimento inicial à saúde do usuário, são eles a Atenção Primária, Atenção de Urgência e Emergência, Atenção Psicossocial e Especiais de Acesso Aberto.
IV. Assimila o planejamento da saúde como obrigatório aos Conselhos de Saúde locais e as Secretarias em níveis locais, sendo base para a formulação de políticas para iniciativa pública e privada.
V. Discerne sobre as Comissões Intergestores, as quais pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde.
VI. Afirma que acordos de colaboração entre
os entes federativos para a organização da
rede interfederativa de atenção à saúde
será firmado por meio de Contrato
Organizativo da Ação Pública da Saúde,
tendo como fonte de recurso para as ações
Fundo de Saúde.
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O contrato organizativo da ação pública, como um instrumento da gestão compartilhada, tem a função de definir entre os entes federativos as suas responsabilidades no SUS, permitindo, a partir de uma região de saúde, uma organização dotada de unicidade conceitual, com diretrizes, metas e indicadores, todos claramente explicitados e que devem ser cumpridos dentro de prazos estabelecidos. Tudo isso pactuado com clareza e dentro das práticas federativas que devem ser adotadas num Estado Federativo.
O contrato garantirá uma gestão compartilhada dotada de segurança jurídica, transparência e solidariedade entre os entes federativos, elementos necessários para a garantia da efetividade do direito à saúde da população brasileira, o centro do SUS.
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