De acordo com o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, a...

Vamos entender a questão proposta sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990. Este decreto é fundamental para a organização e funcionamento do SUS, abordando aspectos como a estruturação dos serviços de saúde e o planejamento das ações de saúde no Brasil.

O tema central da questão é a compreensão das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 7.508/2011. Vamos analisar as assertivas:

Assertiva I: Afirma que o decreto regulamenta a Lei nº 8.080 e a Norma Operacional Básica. Essa assertiva está incorreta, pois o decreto não faz referência direta à Norma Operacional Básica. Ele se concentra em regulamentar a Lei nº 8.080/1990.

Assertiva II: Refere-se à organização do SUS, que é composta por ações de promoção, proteção e recuperação da saúde executadas pelos entes federativos. Esta assertiva está correta, pois o decreto, de fato, contempla a organização do SUS dessa forma.

Assertiva III: Define as portas de entrada do SUS como a Atenção Primária, Atenção de Urgência e Emergência, Atenção Psicossocial e Serviços Especiais de Acesso Aberto. Essa assertiva está correta, conforme o decreto que especifica essas portas de entrada.

Assertiva IV: Diz que o planejamento da saúde é obrigatório para os Conselhos de Saúde locais e Secretarias, servindo de base para políticas públicas e privadas. Esta assertiva está incorreta. O planejamento da saúde é de responsabilidade dos gestores públicos e não é obrigatório para a iniciativa privada.

Assertiva V: Fala sobre as Comissões Intergestores, que pactuam a organização e funcionamento das ações de saúde em redes de atenção. Esta assertiva está correta, pois o decreto prevê essas comissões como essenciais para a gestão compartilhada do SUS.

Assertiva VI: Trata dos acordos de colaboração entre entes federativos através do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde. Esta assertiva está correta, pois o decreto realmente menciona o uso desses contratos para organizar a rede de atenção à saúde, com recurso proveniente do Fundo de Saúde.

Portanto, a alternativa correta é a Alternativa D, que indica que as assertivas II, III e V estão corretas.

Vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

• Alternativa A: Está incorreta pois a assertiva I está errada.
• Alternativa B: Está incorreta porque a assertiva VI está correta, mas a assertiva II também está correta, não mencionada na letra B.
• Alternativa C: Está incorreta devido à assertiva I estar errada.
• Alternativa E: Está incorreta porque a assertiva IV está errada.

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O contrato organizativo da ação pública, como um instrumento da gestão compartilhada, tem a função de definir entre os entes federativos as suas responsabilidades no SUS, permitindo, a partir de uma região de saúde, uma organização dotada de unicidade conceitual, com diretrizes, metas e indicadores, todos claramente explicitados e que devem ser cumpridos dentro de prazos estabelecidos. Tudo isso pactuado com clareza e dentro das práticas federativas que devem ser adotadas num Estado Federativo.

O contrato garantirá uma gestão compartilhada dotada de segurança jurídica, transparência e solidariedade entre os entes federativos, elementos necessários para a garantia da efetividade do direito à saúde da população brasileira, o centro do SUS.