Quanto à administração direta e indireta, julgue o item que ...

Uma agência reguladora é uma autarquia em regime especial. Dessa forma sua criação ou extinção se dá por meio de lei específica e a natureza especial conferida à agência reguladora é marcada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação.

Portanto, alternativa correta.

GABARITO DO MONITOR: CERTO.

GAB CERTO

agências reguladoras.

• são pessoas jurídicas de direito público;
• desempenham atividades típicas do Poder Público;
• são autarquias sob regime especial (não representam uma nova forma de entidade administrativa);
• integram a administração indireta (descentralizada);
• possuem maior autonomia que as outras entidades da administração indireta;
• direção por membros que são nomeados por prazo determinado pelo Presidente da República, após prévia aprovação pelo Senado Federal, vedada a exoneração ad nutum;
• não se submetem, em regra, ao controle hierárquico do ente central;
• encontram-se vinculadas ao Ministério do Setor correspondente, para fins de tutela, supervisão ou controle finalístico.
• imunidade tributária
• são criadas por lei ✔✔✔✍
• bens públicos e impenhoráveis,
• com personalidade jurídica.

FGV - SMF-RJ: sua criação decorre de lei, independentemente de registro de atos constitutivos ✔✔✍ ( CERTO )

Não seria poder regulatório ao invés de regulamentar?

Alexandre Santos de Aragão define as agências reguladoras brasileiras como:

[...] autarquias sob regime especial, dotadas de considerável autonomia frente à Administração centralizada, incumbidas do exercício de funções regulatórias e dirigidas por colegiado cujos membros são nomeados por prazo determinado pelo Presidente da República, após prévia aprovação pelo Senado Federal, vedada a exoneração ad nutum.

Como autarquias, elas são criadas diretamente por lei específica. Ademais, as suas atividades são inerentes à regulação e à normatização de determinado setor econômico ou serviço público.