Assinale a opção que indica o documento que deve ser elabora...

Para responder à essa questão, vamos consultar a Lei n° 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Vamos analisar os itens individualmente:

Item A – Incorreto. A proposta é um documento que faz parte da etapa do Edital, que veremos a seguir, no item C. 

Item B – Incorreto. O contrato é instrumento de Direito Público ou Privado, e destina-se à ajustar o objeto de contrato, o modo, a forma, o tempo, o preço e outras prestações, de acordo com a ABNT NBR 12219/1992.

Item C – Incorreto. A lei n° 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, em sua Seção IV, art. 40, expressa, de forma resumida, que o edital é um documento que fixa condições para a participação dos licitantes e à futura contratação, e deverá conter: objeto da licitação; prazos e condições para assinatura do contrato; condições de pagamento; dentre outras informações e ainda, seus anexos, com o projeto básico/e ou executivo; orçamento estimado; especificações; etc.

Item D – Correto. A ABNT NBR 12219/1992, que regulamenta a Elaboração de caderno de encargos para execução de edificações e define Caderno de encargos como “conjunto de discriminações técnicas, critérios, condições e procedimentos estabelecidos pelo contratante para a contratação, execução, fiscalização e controle de serviços e/ou obras". Portanto, essa é a alternativa correta.

Item E – Incorreto. O Memorial Descritivo é um documento que faz parte da etapa de projeto, que contem especificações da obra projetada e faz parte integrante e complementar do contrato.

GABARITO: Alternativa D.

O caderno de encargos estabelece os requisitos e condições técnicas e administrativas para a sua execução.

O CADERNO de ENCARGOS:

é um DOCUMENTO DESCRITIVO;

OBRIGATÓRIO;

contém as descrições e especificações que dizen respeito ao PLANEJAMENTO e DESENVOLVIMENTO das atividades que envolvem todos os setores;

CRITÉRIOS e CONDIÇÕES de EXECUÇÃO;

FISCALIZAÇÃO / CONTROLE;

EM RESUMO:

SERVE PARA PADRONIZAR a forma de apresentação das atividades que serão desenvolvidas:

PROJETOS

MEMORIAIS DESCRITIVOS

ORÇAMENTOS

CRONOGRAMAS e DOCUMENTOS VARIADOS.

Resolução 21/12

Caderno de Encargo: instrumento que estabelece os requisitos, condições e diretrizes técnicas e administrativas para a execução de obra ou serviço técnico;