A Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas g...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2022 Banca: IDIB Órgão: GOINFRA Prova: IDIB - 2022 - GOINFRA - Gestor de Engenharia |
Q2209157 Engenharia Civil
A Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base nessa Lei, que é aplicada à Engenharia Civil no tocante a licitações, analise as afirmativas a seguir.
  I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.  II. É permitido aos agentes públicos, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação. III. A licitação deve ser sigilosa, sem acesso ao público aos atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. IV. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
É correto o que se afirma 
Alternativas