A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item....

Os atos administrativos são dotados de uma presunção de legitimidade e veracidade, a qual indica que, até prova em contrário, eles são considerados emitidos em conformidade com a lei e os fatos afirmados pela Administração são tidos como verdadeiros.

No entanto, é crucial entender que essa presunção é relativa (juris tantum), o que significa que pode ser refutada por meio de prova que demonstre o contrário. Dessa forma, não apenas o Poder Judiciário pode rever os atos administrativos, mas a própria Administração Pública possui esse poder.

A Administração tem a capacidade de anular seus próprios atos quando estes contêm ilegalidades, ou até mesmo revogá-los por critérios de conveniência ou oportunidade, exercendo assim seu poder de autotutela.

Um equívoco comum é assumir que a presunção de legitimidade é absoluta, levando à conclusão equivocada de que somente o Poder Judiciário poderia invalidar um ato administrativo. É essencial recordar que a Administração deve garantir a legalidade e eficiência de seus atos, possuindo a prerrogativa de anular aqueles que são ilegais e revogar os que não atendam mais ao interesse público, mesmo que sejam legais.

Portanto, a afirmação de que a presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta e que somente o Poder Judiciário pode cessar a aplicação desses atos está incorreta, pois ignora o poder de autotutela da Administração Pública e a possibilidade de contraditório administrativo.

Gabarito: E - errado

[ GAB ERRADO ]

presunção relativa Juris Tantum

l) A presunção de legitimidade, ou de legalidade, significa que, em princípio, todo ato administrativo é válido e assim deve permanecer, salvo se demonstrada sua inconformidade com o sistema jurídico.

ll) Em caso de controvérsia, o ônus da prova da ilicitude incumbe a quem postula o desfazimento do ato

Bons Estudos!

presunção relativa Juris Tantum

l) A presunção de legitimidade, ou de legalidade, significa que, em princípio, todo ato administrativo é válido e assim deve permanecer, salvo se demonstrada sua inconformidade com o sistema jurídico.

ll) Em caso de controvérsia, o ônus da prova da ilicitude incumbe a quem postula o desfazimento do ato

B I U A

Assertiva ERRADA.

A presunção de legitimidade dos atos administrativo é RELATIVA, ou seja:

1. Admite prova em contrário;
2. Tem presunção juris tantum (relativa).

Toda questão do Cespe que trás "somente" já me deixa de orelhas em pé.