Acerca dos agentes públicos e das funções públicas, julgue o...

A presente questão explorou domínio acerca da classificação dos agentes públicos, e, mais especificamente, acerca dos agentes políticos.

No ponto, eis a definição de Hely Lopes Meirelles:

“Os agentes políticos exercem funções governamentais, judiciais e quase-judiciais, elaboram normas legais, conduzem negócios públicos, decidem e atuam com independência nos assuntos de sua competência. São autoridades públicas supremas do Governo e da Administração na área de sua de atuação, pois não estão hierarquizadas, sujeitando-se apenas aos graus e limites constitucionais e legais de jurisdição. Em doutrina, os agentes políticos têm plena liberdade funcional, equiparável à independência dos juízes em seus julgamentos, e, para tanto, ficam a salvo de responsabilização civil por seus eventuais erros de atuação, a menos que tenham agido com culpa grosseira, má-fé ou abuso de poder"

Em relação aos magistrados serem integrantes, ou não, da categoria dos agentes políticos, não é verdade que se trate de matéria pacífica, havendo posições doutrinárias divergentes acerca do tema.

A propósito, a posição de Hely é na linha de que realmente os juízes devem ser aí colocados, como se extrai do trecho que abaixo transcrevo:

"Nesta categoria encontram-se os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) e seus auxiliares imediatos (Ministros e Secretários de Estado e de Município); os membros das Corporações Legislativas (Senadores, Deputados e Vereadores); os membros do Poder Judiciário (Magistrados em geral); os membros do Ministério Público (Procuradores da República e da Justiça, Promotores e Curadores Públicos);"

De outro pensar, todavia, é a postura de Celso Antônio Bandeira de Mello, que adota linha mais restritiva, como se vê do seguinte passagem de sua obra:

"São agentes políticos apenas o Presidente da República, os Governadores, Prefeitos e respectivos vices, os auxiliares imediatos dos Chefes do Executivo, isto é, Ministros e Secretários das diversas Pastas, bem como os Senadores, Deputados federais e estaduais e os Vereadores."

José dos Santos Carvalho Filho é outro doutrinador que não considera os juízes como integrantes da classe dos agentes políticos, mas sim como servidores especiais, como se depreende da passagem a seguir pinçada:

"Alguns autores dão sentido mais amplo a essa categoria, incluindo Magistrados, membros do Ministério Público e membros dos Tribunais de Contas. Com a devida vênia a tais estudiosos, parece-nos que o que caracteriza o agente político não é só o fato de serem mencionados na Constituição, mas sim o exercerem efetivamente (e não eventualmente) função política, de governo e administração, de comando e, sobretudo, de fixação de estratégias de ação, ou seja, aos agentes políticos é que cabe realmente traçar os destinos do país. (...) Não se nos afigura adequada, com efeito, sua inclusão como agentes políticos do Estado. Mais apropriado é inseri-los como servidores especiais dentro da categoria genérica de servidores públicos, como veremos adiante."

Portanto, incorreta a proposição ora analisada, ao sustentar que a matéria seria pacificada, o que não é verdadeiro.


Gabarito do professor: ERRADO

Referências Bibliográficas:

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 252.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 590-591.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 76-77.