A aquisição consiste num conjunto de procedimentos pelos qu...
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Q761028
Direito Administrativo
A aquisição consiste num conjunto de procedimentos
pelos quais se efetiva o processo de compra dos
medicamentos de acordo com uma programação
estabelecida, com o objetivo de suprir necessidades
de medicamentos em quantidade, qualidade e menor
custo-efetividade e manter a regularidade do sistema
de abastecimento. O edital é a lei interna da Licitação. A
vinculação ao Edital é princípio básico de toda Licitação.
Nenhuma exigência que não conste no Edital poderá
ser solicitada ao fornecedor. Considere a afirmativa:
“para a aquisição de medicamentos, o Edital deve ser
diferenciado dos demais tipos de aquisição”. Assinale
a alternativa que apresenta a correta justificativa para
essa afirmação: