Segundo o Decreto n. 1.171/94 – Código de Ética Profissional...

O tema central da questão é o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelecido pelo Decreto nº 1.171/94. Este código define os deveres e responsabilidades dos servidores públicos, garantindo que suas ações sejam pautadas pela ética e pelo respeito ao interesse público.

A alternativa correta é a D, que afirma que somente as afirmativas I e II estão corretas. Vamos analisar cada uma delas:

I. É dever fundamental do servidor público desempenhar a tempo as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

Esta afirmativa está correta. De acordo com o decreto, um dos deveres fundamentais do servidor é desempenhar suas funções com eficiência e pontualidade, respeitando os prazos e entregando um serviço de qualidade.

II. É dever fundamental do servidor público tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

Essa afirmativa também está correta. O Código de Ética enfatiza a importância de um bom atendimento ao usuário, promovendo uma comunicação clara e efetiva para garantir a satisfação do público e a transparência nas relações.

III. É dever fundamental do servidor público dificultar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.

Esta afirmativa está incorreta. O decreto defende a transparência e a facilitação da fiscalização dos atos administrativos. Qualquer atitude que busque ocultar ou dificultar a fiscalização vai contra os princípios do serviço público.

Portanto, a alternativa D é a correta, conforme estabelece que apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Dos Principais Deveres do Servidor Público

XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;

e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;

f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;

g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;

h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;

i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;

m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;

s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;( facilitar NÃO DIFICULTAR COMO MENCIONADO NO ITEM III)

u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

questões iguais em provas diferentes Q1856756 e Q843652