Para a Lei 8069, de 13 de julho de 1990, que institui o Esta...

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Q2641194
Direito Constitucional
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Auxiliar de Creche |
Q2641194 Direito Constitucional

Para a Lei 8069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até:

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