A Constituição Federal assegura o direito de propriedade e o...
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Q2209181
Engenharia Civil
A Constituição Federal assegura o direito de propriedade e o
direito de expropriar quando diz:
“É garantido o direito de propriedade; salvo o caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”.
Sobre a avaliação nas desapropriações, assinale a alternativa correta.
“É garantido o direito de propriedade; salvo o caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”.
Sobre a avaliação nas desapropriações, assinale a alternativa correta.
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