A Lei n° 8.666/1993, já revogada,

Alternativa correta: B

A questão aborda a Lei nº 8.666/1993, que já foi revogada, mas desempenhou um papel muito importante ao regulamentar as normas para licitações e contratos na Administração Pública. Esse tema está diretamente relacionado à legislação administrativa, um tópico frequentemente abordado em concursos públicos, especialmente aqueles voltados para a área de gestão pública.

Para resolver essa questão, é essencial que o estudante tenha conhecimento sobre a função e o conteúdo da Lei nº 8.666/1993, bem como a sua relação com a Constituição Federal, mais especificamente o art. 37, inciso XXI, que trata dos princípios da administração pública, incluindo a obrigatoriedade de licitações.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa B está correta porque descreve precisamente a função da Lei nº 8.666/1993. Esta lei foi instituída para regulamentar o processo de licitações e contratos feitos pela Administração Pública, garantindo que ocorressem de forma transparente e seguindo normas específicas que visavam evitar fraudes e promover justiça e competitividade.

Por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta, pois a Lei nº 8.666/1993 não trata de critérios para a condução de estudos de biodisponibilidade relativa/bioequivalência (BD/BE) e estudos farmacocinéticos. Esses tópicos são abordados por normas específicas da área de saúde e vigilância sanitária, não pela lei de licitações.

C - Também incorreta, porque a lei em questão não regulamenta ensaios clínicos com medicamentos. Os ensaios clínicos são regidos por outras legislações, como aquelas supervisionadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

D - Esta alternativa está equivocada, uma vez que a Lei nº 8.666/1993 não trata das diretrizes gerais de boas práticas de fabricação de medicamentos. Essas diretrizes estão sob a jurisdição de normas técnicas e regulamentos sanitários específicos.

Compreender a função de cada legislação e a sua aplicação específica é crucial para interpretar corretamente questões de concursos. Ao estudar, procure relacionar o conteúdo com sua aplicação prática no contexto da Administração Pública e nas regulamentações específicas de áreas técnicas.

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