A partir da instituição do Plano de Carreiras e Cargos de M...

Para os fins desta Lei, progressão é a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente e promoção, passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe. 

Os cursos de mestrado e doutorado, para os fins previstos neste artigo, serão considerados somente se credenciados pelo Conselho Federal de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente.

O processo de avaliação para acesso à Classe Titular será realizado por comissão especial composta, no mínimo, por 50% (cinquenta por cento) de profissionais externos à IFE, e será objeto de regulamentação por ato do Ministro de Estado da E’ducação.

A progressão na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, opcionalmente, o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível ou a aprovação em avaliação de desempenho individual.

As diretrizes gerais para o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão e de promoção serão estabelecidas em ato exclusivo do Ministério da Educação, sem levar em conta a subordinação ou vinculação das respectivas IFE e deverão contemplar as atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão, cabendo aos conselhos competentes no âmbito de cada Instituição Federal de Ensino regulamentar os procedimentos do referido processo.