Home Concursos Públicos Questões Q2780449 Quanto à ação penal, é correto afirmar: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2780449 Direito Processual Penal Recursos Criminais , Apelação no Processo Penal , Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Datiloscopista Policial | Q2780449 Direito Processual Penal Quanto à ação penal, é correto afirmar: Alternativas A O princípio da obrigatoriedade significa que a ação deve ser proposta em face de todos que cometeram o injusto penal, não sendo permitido juízo de conveniência e oportunidade para processar este ou aquele indivíduo, ressalvada a hipótese de transação penal nos crimes de pequeno potencial ofensivo. B Pode a vítima do crime de abuso de autoridade iniciar a ação penal por queixa, quando no caso de ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública, que é aquela intentada pelo ofendido ou por seu representante legal, quando houver inércia do Ministério Público, nos casos de crimes de ação penal de iniciativa pública incondicionada ou condicionada. C A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estenderá aos demais autores. D A representação será retratável, depois de oferecida a denúncia. E O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeito em relação ao que o recusar. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (2) Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro